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19 de Outubro de 2019

A contribuição sindical facultativa viola a liberdade sindical e a Constituição Federal?

A Constitucionalidade da Contribuição Sindical Facultativa

Fernando Veloso, Estudante de Direito
Publicado por Fernando Veloso
ano passado

 A Lei 13.467 de 11 de novembro de 2017, Lei da Reforma Trabalhista, dentre as suas mais de cem alterações na legislação trabalhista, alterou o caráter compulsório da contribuição sindical para facultativo, vinculando o respectivo desconto na folha de pagamento do trabalhador após manifestação expressa e inequívoca de sua anuência.

 Malgrado o tema tenha sido pacificado pela Corte do Supremo Tribunal Federal com o reconhecimento de sua constitucionalidade, a celeuma ainda segue forte entre consagrados juristas. O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, em sua obra “Curso de Direito do Trabalho – 17ª Edição”, manifesta-se de forma favorável a essa mudança, apenas ressaltando a essencialidade de que houvesse um período de transição até a definitiva extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, o que não foi observado de fato.

 É possível constatar que, dentre os posicionamentos que defendem a inconstitucionalidade da medida, a maioria soa de forma inconsistente e frágil se confrontados com as alegações que defendem a sua constitucionalidade. O fato é que a determinação legal trouxe mais liberdade ao empregado para escolher se deseja ou não custear a entidade sindical defensora de sua categoria, levando em conta a efetiva atuação do estabelecimento representativo na defesa dos interesses obreiros.

 A alegação de inconstitucionalidade da medida sucumbe com a alegação de enfraquecimento dos sindicatos, pois somente serão enfraquecidas as entidades que não cumprirem o seu papel representativo, como os sindicatos fantasmas, os quais defendem, de forma obscura, os interesses do empregador em vez das necessidades da classe operária.

 Os argumentos que vão ao encontro ao fato de a norma reformadora estar de acordo com a Constituição Federal apresentam-se de forma bastante sólida e razoavelmente incontroversa, prezando pela preservação da liberdade sindical, pela autonomia da vontade e não afronta a determinação da Carta Magna em vedar a interferência ou a intervenção estatal no funcionamento dos sindicatos, visto que a facultatividade dessa contribuição apenas fomenta a atuação legítima e ética dessas entidades, com a finalidade de despertar a vontade livre do trabalhador em contribuir, no caso de esses estabelecimentos demonstrarem que os defendem efetivamente, no que tange aos interesses laborais.

2 Comentários

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Excelente artigo. Nossas leis trabalhistas precisam ser revistas e modernizadas, porém, a questão dos sindicatos é ainda mais séria, pois eles não representam suas categorias e sim seus próprios interesses.

O ex presidente do TST, Ministro João Oreste Dalazen, fez a seguinte declaração: “Eles [os sindicatos] são criados, em sua maioria, não para representar as categorias, mas com os olhos na receita auferida pela contribuição sindical, que é uma excrescência. É dinheiro público transferido para entidades sindicais que o gastam sem prestar contas.” Por isso, define o modelo brasileiro como “sombrio”.

Precisamos mitigar a CLT, deixar de tratar as pessoas como hipossuficientes, diminuir a interferência estatal nas relações de trabalho e valorizar a livre iniciativa, esta última sendo um dos fundamentos da nossa República positivada na CF/88 em seu art. , inciso IV.

A academia precisa de mais mentes como a sua, mais jurídica e menos ideóloga. continuar lendo

Agradeço pelo comentário e pelo incentivo, amigo. É realmente importante que enxerguemos tudo de um ponto de vista imparcial, sem favoritismos, destacando os dois lados da moeda e não apenas protegendo um em detrimento do outro. Todos, empregado e empregador, são potenciais algozes e vítimas, tudo depende do caráter de cada um. Infelizmente ainda há desvios inaceitáveis na sociedade, o que implica certa intervenção estatal, mas lutemos para que essa realidade mude e o maior número de pessoas possível possa agir com honestidade, empatia e ética, fazendo valer os seus direitos sem desrespeitar os direitos do próximo. continuar lendo